Susep disponibiliza sistema para comunicar encerramento de atividades de associações mutualistas

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibilizou uma funcionalidade eletrônica para que associações de proteção patrimonial mutualista cadastradas na Autarquia formalizem a comunicação de encerramento de suas atividades.

A medida faz parte do processo de adequação às regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 213/2025. A legislação determina que entidades que exerciam atividades mutualistas sem autorização da Susep devem se adequar às novas normas ou optar pela cessação dessas atividades. A Resolução CNSP nº 491/2026 estabelece que essa decisão deve ser comunicada formalmente, acompanhada da documentação comprobatória.

Como realizar o procedimento

A comunicação deve ser feita exclusivamente pelo Sistema de Cadastro das Associações, por meio de autosserviço, com autenticação do representante legal da associação utilizando uma conta Gov.br de nível ouro.

O procedimento ocorre em duas etapas: primeiro, o representante legal registra a intenção de encerrar as atividades. Depois, deve acessar novamente o sistema para concluir a solicitação e anexar os documentos obrigatórios.

Entre os documentos exigidos estão a alteração estatutária registrada em cartório ou órgão equivalente, formalizando o encerramento das atividades de proteção patrimonial mutualista ou, quando houver extinção da entidade, a baixa do CNPJ; o edital ou instrumento de convocação da assembleia; e a ata da reunião, acompanhada da lista de presença.

A documentação deve comprovar a decisão de encerramento e a regularidade dos atos societários. O simples registro da intenção de cessar as atividades não comprova que o encerramento foi efetivamente concluído.

Análise e validação

O envio da comunicação não significa que a cessação das atividades será reconhecida automaticamente. A Susep realizará análise técnica e jurídica dos documentos e poderá solicitar informações complementares ou esclarecimentos, caso necessário.

Ao finalizar o procedimento, o representante legal deverá declarar eletronicamente a veracidade das informações, a regularidade dos atos societários e a suficiência da documentação apresentada, assumindo a responsabilidade pelas declarações prestadas.

Orientações e esclarecimentos

As dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected]. Informações adicionais sobre o procedimento estão disponíveis no Manual de Cadastro das Associações.