Regulamentação de Cursos de Pós-Graduação e Capacitação de Longa Duração

A Prefeitura Municipal de Maricá informa a publicação do Decreto nº 486, de 02 de julho de 2026, que regulamenta as regras e critérios para a contratação de cursos de pós-graduação lato sensu, MBA, mestrado acadêmico, mestrado profissional e demais programas de capacitação de longa duração direcionados aos agentes públicos municipais e custeados, no todo ou em parte, pelo Município.

Esta iniciativa visa elevar a eficiência e a governança da Administração Pública através do incentivo ao desenvolvimento profissional, de forma planejada e alinhada ao interesse público.

Quem pode se beneficiar? poderão participar dos programas de capacitação custeados pelo Município:

• Servidores efetivos;
• Ocupantes de cargos em comissão (observadas regras específicas de conveniência e vínculo precário);
• Demais agentes vinculados à Administração Pública Municipal admitidos pela legislação pertinente.

Nota: A concessão possui caráter discricionário e não gera direito subjetivo à obtenção ou manutenção do custeio. O Município efetuará os pagamentos diretamente à instituição de ensino contratada.

Requisitos Gerais para a Contratação

Para que o custeio do curso seja autorizado, o processo administrativo correspondente deverá demonstrar, cumulativamente:

1. Interesse Público: Justificativa clara da necessidade da capacitação;
2. Correlação de Funções: Nexo direto entre o conteúdo do curso e as atribuições desenvolvidas pelo agente ou pelo seu órgão de lotação;
3. Alinhamento Estratégico: Compatibilidade com os objetivos de desenvolvimento da Administração Municipal;
4. Retorno Institucional: Demonstração dos benefícios esperados com a qualificação do profissional;
5. Viabilidade Financeira: Existência de disponibilidade orçamentária;
6. Compatibilidade de Horários: Comprovação de que o curso não prejudicará a jornada regular de trabalho e nem afetará a continuidade dos serviços prestados.

O Termo  de Compromisso e as Obrigações do Agente

A participação no curso está condicionada à assinatura prévia de um Termo de Compromisso (conforme modelo do Anexo Único do Decreto). Ao assinar, o beneficiário compromete-se a:

• Frequentar regularmente as aulas e cumprir as exigências acadêmicas da instituição;
• Empenhar-se na conclusão do curso e fornecer informações de seu desempenho acadêmico quando solicitado;
• Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato ou alteração de vínculo que possa comprometer a conclusão dos estudos.

Regras de Restituição ao Erário

O Decreto estabelece de forma rigorosa as hipóteses em que o agente público deverá restituir ao Município os valores investidos atualizados monetariamente. São elas:

• Desistência injustificada ou abandono do curso;
• Reprovação por faltas injustificadas ou por comprovado desinteresse;
• Descumprimento de obrigações firmadas no Termo de Compromisso;
• Encerramento do vínculo funcional antes do término do curso (por exoneração, vacância, aposentadoria voluntária, licenças para interesses particulares, etc.).

Opções em Caso de Encerramento de Vínculo:

Caso o vínculo funcional do agente termine antes da conclusão do curso, ele terá o prazo de 30 dias após notificação para optar por:

1. Assumir integralmente as despesas remanescentes** perante a instituição ou Município, permitindo a continuidade do curso sem custos adicionais ao Erário; ou
2. Desistir da capacitação**, devolvendo integralmente os valores pagos pelo Município até aquele momento.

Atenção: A ausência de resposta no prazo legal obrigará o ex-agente a restituir todos os valores pagos. **Não haverá obrigação de restituir** se o encerramento do vínculo ocorrer antes do início das aulas (sem qualquer participação prévia) , ou se a impossibilidade de conclusão decorrer exclusivamente de ato da Administração Pública ou força maior não imputável ao beneficiário.

Cobrança de Débitos

Constatada a necessidade de restituição, será instaurado o devido processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Caso o crédito seja constituído definitivamente, o devedor terá 30 dias para efetuar o pagamento. O inadimplemento poderá gerar a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial via execução fiscal.

A íntegra do Decreto nº 486/2026 pode ser consultada no link que segue:  https://www.marica.rj.gov.br/dom/ed-074/