MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS LANÇA PRÊMIO LUANA BARBOSA PARA FOMENTAR INICIATIVAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E À DISCRIMINAÇÃO

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, oficializou o lançamento do Edital nº 01/2026, que institui o Prêmio Luana Barbosa. A iniciativa cultural e social visa reconhecer, valorizar e conceder premiação financeira a projetos e práticas relevantes voltadas ao enfrentamento da discriminação, da violência e do lesbocídio no Brasil.

O prêmio carrega um simbolismo histórico e fundamenta-se em diretrizes consolidadas de proteção social. O termo “lesbocídio”, que baliza as justificativas técnicas do edital, remete à necessidade urgente de criar mecanismos de visibilidade e suporte a condutas que combatam o ódio, a repulsa e a negação da humanidade motivadas por discriminação de orientação sexual e gênero.

Amparo Jurídico e Critérios de Seleção

A formulação da política pública está alinhada à jurisprudência dos tribunais superiores, tomando como base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara atos de homotransfobia ao crime de racismo, conferindo robustez legal e institucional à chamada pública.

Para a seleção das propostas, o Ministério instituiu uma Comissão Especial de Seleção, que avaliará as iniciativas com base em eixos estruturantes de governança e impacto territorial:

Impacto Social Direto: Eficácia das ações na transformação da realidade local e na proteção de direitos.

Interseccionalidade: Valorização de projetos que integrem recortes de raça, etnia, classe e regionalidade em suas metodologias.

Inovação e Sustentabilidade: Originalidade das práticas propostas e capacidade de replicação em outros cenários vulneráveis.

Ao todo, o edital prevê a seleção de 29 iniciativas em âmbito nacional, abrangendo coletivos, organizações da sociedade civil e defensores de direitos humanos que atuam diretamente na ponta do atendimento social.

As organizações e coletivos interessados em submeter propostas ou obter suporte técnico sobre os critérios de elegibilidade devem realizar o procedimento formal por meio do endereço eletrônico oficial da coordenação: [email protected]. As parcerias e premiações aprovadas seguirão os ritos formais de monitoramento e prestação de contas da administração pública federal ao longo do ciclo de execução regulamentado.