Habilitação ao VAAR 2027

Prazo de habilitação ao VAAR 2027 é prorrogado para 15 de setembro
O prazo para que as redes de ensino registrem no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) o cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) foi prorrogado para 15 de setembro. A alteração consta na Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento (CIF) nº 28/2026, que deu nova redação ao art. 6º da Resolução CIF nº 24/2026, que determinava o prazo de 31 de agosto.

A prorrogação ocorreu após solicitação ao Ministério da Educação (MEC), diante da necessidade de ampliar o prazo para que as redes de ensino inserissem as informações necessárias no Simec.

Condicionalidades

No Simec, devem ser comprovadas as condicionalidades I (mecanismos de fomento à gestão democrática), IV (ICMS Educacional) e V (referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular – BNCC), previstas no art. 14, § 1º, da Lei nº 14.113/2020.

As condicionalidades I e V são de responsabilidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Já a condicionalidade IV aplica-se exclusivamente às secretarias estaduais de educação.

As secretarias municipais de educação devem concluir o registro dentro do novo prazo, uma vez que os demais dispositivos da Resolução CIF nº 24/2026 permanecem inalterados.

É importante destacar que a habilitação não assegura, por si só, o recebimento da complementação-VAAR. Somente receberão a complementação da União as redes que, cumpridas as cinco condicionalidades, apresentarem melhoria de atendimento e/ou melhoria de aprendizagem com redução de desigualdades por nível socioeconômico (NSE) e raça/cor dos estudantes.

Prazo final para registro no Simec: 15 de setembro de 2026.