Governo Federal propõe medidas para reduzir dívidas e ampliar oportunidades para microempreendedores

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, no último dia, 13 de outubro, um conjunto de propostas voltadas aos trabalhadores por conta própria e aos microempreendedores individuais (MEIs). As iniciativas buscam facilitar a regularização de dívidas, ampliar o acesso ao crédito e aos investimentos, atualizar limites de faturamento e simplificar obrigações fiscais.

Entre as medidas anunciadas estão o perdão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, a renegociação de débitos bancários, o aumento do limite de faturamento anual e a simplificação de exigências fiscais. O pacote também prevê novas oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos.

O Brasil possui 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As medidas foram desenvolvidas em conjunto pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo Ministério da Fazenda, pela Casa Civil e pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

Perdão de dívidas tributárias pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs

O governo propôs o envio de um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional para estabelecer o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A iniciativa poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.

A proposta depende de aprovação legislativa e tem como objetivo eliminar pendências tributárias, encerrar ações judiciais de cobrança e possibilitar a emissão de certidões negativas de débitos, facilitando a continuidade das atividades empresariais.

Renegociação de dívidas bancárias prevê R$ 6 bilhões

Outra iniciativa contempla a renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores individuais, com aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos identificados para possível inclusão na operação.

A proposta prevê que o Governo Federal realize a compra das carteiras de dívidas por meio de edital. Para participar, as instituições financeiras deverão oferecer descontos mínimos de 90%, com prioridade para aquelas que apresentarem as maiores reduções.

A negociação será realizada diretamente entre o governo e as instituições financeiras. Inicialmente, os MEIs não precisarão tomar providências, e a expectativa é que a redução do endividamento contribua para a retomada das atividades e a recuperação do acesso ao crédito.

Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil em 2028

O governo também reforçou a proposta de atualização do limite de faturamento anual do MEI, que permanece sem reajuste há oito anos.

O projeto prevê elevar o teto atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. A mudança busca possibilitar a expansão dos negócios sem que os empreendedores precisem deixar a categoria ao ultrapassar o limite vigente.

As alterações dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Simplificação de obrigações fiscais

O pacote inclui ainda a previsão de dispensa da emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as medidas anunciadas pelo governo.

A iniciativa também contempla os nanoempreendedores, categoria destinada a quem fatura até metade do limite anual do MEI. Para esse público, está prevista a dispensa da abertura de CNPJ e da emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.

O objetivo é evitar que as mudanças relacionadas à Reforma Tributária aumentem as exigências burocráticas para os pequenos empreendedores.

As propostas integram um conjunto de ações voltadas à regularização financeira, à ampliação das oportunidades de investimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. Cada medida possui etapas próprias de implementação e, quando necessário, depende de aprovação legislativa ou regulamentação.