Governo Federal amplia renegociação de dívidas para MEIs com descontos mínimos de 90%

As dívidas bancárias dos microempreendedores individuais (MEIs) passam a integrar a terceira fase do programa de renegociação de débitos do Governo Federal. A iniciativa prevê a compra de carteiras de dívidas das instituições financeiras, que deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os valores devidos.

A medida foi estabelecida por portaria do Ministério da Fazenda e faz parte de um conjunto de ações voltadas a reduzir o endividamento, facilitar o acesso ao crédito e ampliar as oportunidades de crescimento dos pequenos negócios.

A estimativa é que aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs possam ser incluídos na operação. As instituições que oferecerem os maiores descontos terão prioridade na compra das carteiras. Nesta etapa inicial, os microempreendedores não precisam realizar nenhuma ação, pois a negociação será conduzida diretamente entre o governo e as instituições financeiras.

O pacote também prevê o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar para o perdão integral de dívidas tributárias de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com débitos que totalizam R$ 12,6 bilhões. A medida depende de aprovação legislativa e, se aprovada, permitirá a regularização dessas pendências e a retirada das respectivas cobranças judiciais.

Outra iniciativa prevê a atualização do limite de faturamento anual do MEI, atualmente de R$ 81 mil. Conforme o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, a proposta é elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. A mudança busca ampliar a capacidade de crescimento dos empreendedores sem que precisem deixar a categoria, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

O conjunto de medidas também inclui a simplificação de obrigações fiscais, com previsão de dispensa da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas por MEIs, conforme regulamentação aplicável. Os nanoempreendedores, que possuem faturamento de até metade do limite do MEI, também poderão ser beneficiados com a dispensa da abertura de CNPJ e da emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.

Na área de compras públicas, as propostas incluem prioridade para MEIs em contratações públicas diretas de até R$ 25 mil pela plataforma Contrata+Brasil, além da elevação de R$ 80 mil para R$ 100 mil do limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.

O Brasil possui 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As iniciativas buscam contribuir para a regularização financeira desses profissionais, ampliar o acesso ao crédito, reduzir a burocracia e criar condições para o fortalecimento dos pequenos negócios.

As medidas estão em diferentes etapas de implementação. Parte delas depende de aprovação legislativa, regulamentação ou organização operacional para entrar em vigor.