Emendas parlamentares destinadas à assistência social passam a utilizar o Transferegov.br para pagamentos

Os pagamentos de programações referentes a emendas parlamentares operacionalizadas pelo EstruturaSUAS, vinculadas à Ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), passam a ser realizados pelo Transferegov.br, por meio da Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) ou de outros meios disponibilizados pela plataforma, conforme as regras aplicáveis.

A implementação da OPP atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF, e busca aprimorar os mecanismos de transparência, controle e rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares.

O fluxo começa no EstruturaSUAS, com o cadastramento da programação e a efetivação da ordem bancária. Em seguida, o gestor acessa a parceria correspondente no Transferegov.br e utiliza a área de Gestão Financeira para realizar os pagamentos, seguindo as etapas de inclusão, autorização e conclusão bancária.

A Ordem de Pagamento de Parceria funciona como uma ordem eletrônica de pagamento de despesas, encaminhada pelo Transferegov.br à instituição financeira. A ferramenta permite realizar pagamentos por Pix, código de barras ou QR Code, com identificação do destinatário e dos dados da operação, contribuindo para a rastreabilidade da aplicação dos recursos públicos.

A implantação da funcionalidade deve ser concluída até o último dia, 30 de dezembro de 2026. A partir dessa data, sua utilização será obrigatória para a execução financeira dos recursos abrangidos pelo novo fluxo.

A medida contempla tanto as programações cuja execução financeira ainda não foi iniciada quanto os saldos remanescentes de recursos anteriormente transferidos que não tenham sido integralmente executados, independentemente do exercício de origem. Assim, os pagamentos realizados a partir da data estabelecida deverão seguir os procedimentos disponíveis no Transferegov.br.

Para garantir a operacionalização dos pagamentos, os usuários devem estar cadastrados na plataforma e possuir perfis compatíveis com suas atribuições: Operador Financeiro (OPP), Gestor Financeiro OPP (GF-OPP) e Ordenador de Despesas OPP (OD-OPP). Esses perfis são responsáveis pelas etapas de inclusão e autorização das ordens de pagamento, conforme suas competências.

Por isso, é importante que os gestores municipais da assistência social providenciem antecipadamente o cadastramento dos usuários, a atribuição dos perfis e a verificação das condições de acesso ao sistema, garantindo maior segurança e regularidade na execução financeira das parcerias.

O EstruturaSUAS continuará sendo utilizado para o cadastramento e acompanhamento das programações. Após a transferência dos recursos, porém, a programação ficará vinculada a uma parceria no Transferegov.br, ambiente responsável pela execução financeira.

Para localizar a parceria, o gestor deverá acessar o EstruturaSUAS com autenticação pelo Gov.br, selecionar a opção “Listar programação”, localizar a programação desejada e consultar seu detalhamento. Após a efetivação da ordem bancária, deverá selecionar “Acessar Link Parceria Transferegov” e registrar o número da parceria apresentado na plataforma para realizar os procedimentos relacionados à OPP.

Por fim, é fundamental preservar a finalidade dos recursos: a utilização da Ordem de Pagamento de Parceria não permite alterar a natureza das despesas nem modificar o Plano de Trabalho.