Reforma Tributária exige adequações urgentes dos municípios para transição ao novo modelo de arrecadação

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, a Reforma Tributária entra em fase de implementação e impõe uma série de prazos e exigências aos municípios brasileiros. A principal mudança é a substituição do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido por um Comitê Gestor Nacional.

A transição para o novo modelo ocorrerá de forma escalonada entre 2026 e 2033, mas os municípios já precisam iniciar adequações técnicas, jurídicas e administrativas para garantir conformidade com o novo sistema tributário.

Principais prazos e etapas da transição

• 2026: Início da cobrança de alíquotas testes — 0,1% para o IBS e 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de calibrar os sistemas de arrecadação.
• 2027 a 2028: Período de ajustes operacionais e integração dos sistemas locais ao Ambiente Nacional de Dados e à Nota Fiscal Nacional.
• 2029 a 2032: Transição progressiva da arrecadação do ISS e ICMS para o IBS, com repasses calculados pelo Comitê Gestor.
• 2033: Extinção definitiva do ISS e ICMS, com plena vigência do IBS e CBS.

Adequações exigidas dos municípios

A nova legislação exige que os municípios:

• Atualizem seus sistemas de emissão de notas fiscais para se integrar à Nota Fiscal Nacional.
• Adaptem seus cadastros imobiliários ao Cadastro de Imóveis Brasileiros (CIB), vinculado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
• Revoguem dispositivos locais que concedem benefícios fiscais do ISS, que deixarão de ter validade com a extinção do imposto.
• Incluam o IBS em suas Leis Orgânicas e Códigos Tributários Municipais, prevendo a participação no Comitê Gestor e os novos critérios de arrecadação.
• Capacitem servidores e gestores para operar os novos sistemas e interpretar as normas federais.

Impacto na arrecadação e na autonomia municipal

Com a centralização da arrecadação do IBS, os municípios deixarão de ter controle direto sobre o ISS, o que pode afetar a autonomia financeira e a capacidade de planejamento local. A compensação será feita por meio de repasses calculados com base no histórico de arrecadação e na movimentação econômica local, mas exigirá acompanhamento técnico rigoroso por parte das administrações municipais.

Além disso, a integração ao Ambiente Nacional de Dados permitirá maior transparência e fiscalização cruzada entre os entes federativos, exigindo investimentos em tecnologia da informação e segurança de dados.

Desafios e oportunidades

A Reforma Tributária representa um dos maiores rearranjos fiscais da história recente do país. Para os municípios, o desafio está em adaptar-se rapidamente às novas exigências, sem comprometer a prestação de serviços públicos. Por outro lado, o novo modelo promete simplificação, redução de litígios e maior eficiência na arrecadação.

A implementação bem-sucedida dependerá da capacidade técnica dos municípios, da articulação com os estados e da atuação coordenada com o Comitê Gestor do IBS, que será responsável por operacionalizar o novo sistema.