Projeto que transforma a Lei de Incentivo ao Esporte em política permanente vai para sanção presidencial

Novo marco legal busca aperfeiçoar o mecanismo de fomento, garantindo maior eficiência e abrangência nos projetos esportivos apoiados com recursos de renúncia fiscal

O projeto de lei que transforma a Lei de Incentivo ao Esporte em uma política pública permanente já está com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024, que estabelece o novo marco legal para a concessão de incentivos fiscais ao esporte, foi recebido pela Presidência da República nesta quarta-feira (05/11). O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até o dia 26 de novembro para a decisão.

A proposta, que tramitou como PLP 234/2024 na Câmara dos Deputados (originalmente no Senado Federal), tem como objetivo principal tornar a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) uma política pública permanente e mais robusta.

Com a revogação da legislação anterior, o novo PLP busca aperfeiçoar o mecanismo de fomento, garantindo maior eficiência e abrangência nos projetos esportivos apoiados com recursos de renúncia fiscal.

“Tornar a Lei de Incentivo ao Esporte uma política pública permanente é garantir que o acesso, o desenvolvimento e a transformação por meio do esporte cheguem a cada canto do país. Esse é um compromisso do governo do presidente Lula com o futuro do Brasil e com milhões de brasileiros e brasileiras que veem no esporte uma oportunidade de inclusão, cidadania e superação. Estamos consolidando um instrumento que continuará gerando impacto social, revelando talentos e fortalecendo o papel do esporte como política de Estado”, afirmou o ministro do Esporte, André Fufuca.

“Tornar a Lei de Incentivo ao Esporte uma política pública permanente é garantir que o acesso, o desenvolvimento e a transformação por meio do esporte cheguem a cada canto do país. Esse é um compromisso do governo do presidente Lula com o futuro do Brasil e com milhões de brasileiros e brasileiras”,

André Fufuca, ministro do Esporte

A diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, do MEsp, Carolinne Carvalho, destacou o impacto social da nova legislação, enfatizando que a aprovação do texto representa um reconhecimento do valor do esporte na sociedade. “Ver esse projeto chegar à sanção presidencial me emociona profundamente. Porque sei o quanto essa Lei muda histórias, das crianças que descobrem o esporte na escola, dos jovens que encontram uma chance, dos atletas que sonham em ir mais longe, das comunidades que renascem através de um projeto esportivo”, afirmou.

Carvalho ressaltou, ainda, que a medida reafirma o compromisso governamental com o desenvolvimento da área. “A sanção é mais que um processo legal. É um gesto de confiança no poder transformador do esporte e no trabalho sério que realizamos todos os dias. Seguiremos firmes, com responsabilidade e coração, para que a Lei de Incentivo continue abrindo portas e construindo futuros e reafirma o compromisso do governo federal com uma política pública robusta, eficiente e capaz de entregar resultados reais para a sociedade”, finalizou.

O texto sancionado vai criar novo marco legal para o incentivo, buscando maior responsabilidade na gestão e aplicação dos recursos.

Modernização

Além de garantir caráter permanente da política, com estabilidade e previsibilidade ao fomento esportivo em longo prazo, a nova legislação também traz maior segurança jurídica, ao estabelecer condições e limites claros para a concessão dos incentivos fiscais, reduzindo incertezas e estimulando a participação de empresas e pessoas físicas nos investimentos em projetos esportivos.

O texto ainda promove mais eficiência e abrangência na aplicação dos recursos, com aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle de resultados, assegurando que o apoio chegue a iniciativas com real impacto social e esportivo em diferentes modalidades e regiões do país. Outro avanço é a desburocratização dos processos, que simplifica as etapas de apresentação, análise e aprovação de projetos, tornando mais ágil a captação e a execução dos recursos.

Por fim, a nova lei reforça o compromisso com a inclusão social, ao manter e aperfeiçoar o foco em projetos de base, educacionais, de participação e de rendimento, consolidando o esporte como ferramenta de transformação e desenvolvimento humano.

Projeto Remo meu Rumo em São Paulo é incentivado pela LIE. Fotos: Mariana Raphael/MEsp

Próximos passos

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 234/2024 pelo Congresso Nacional, o texto já foi encaminhado à Presidência da República para análise. Essa etapa foi concluída em 05 de novembro de 2025, com o recebimento oficial do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A partir de agora, o texto passa pela análise e decisão presidencial, etapa em que o presidente pode optar pela sanção integral ou parcial da proposta, ou ainda pelo veto total ou parcial. O prazo limite para essa decisão é 26 de novembro de 2025.

Em caso de sanção, a nova Lei de Incentivo ao Esporte será promulgada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), entrando oficialmente em vigor. Caso haja veto, o texto ou os trechos vetados retornarão ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) para análise e votação.

Após a sanção, o próximo passo será a regulamentação da lei, quando o Poder Executivo deverá elaborar os decretos e atos normativos que detalharão como as novas regras serão aplicadas na prática. Essa fase não possui prazo fixo e ocorre posteriormente à promulgação da lei.