Prefeitura de Maricá divulga informativo com atualizações e decisões legislativas

A Prefeitura de Maricá, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), divulga a 7ª edição do Informativo Legislativo e Jurisprudencial, que compreende os meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. O documento pode ser acessado clicando aqui e tem como objetivo consolidar e disseminar as principais inovações normativas e entendimentos jurisprudenciais de interesse da administração pública municipal.

A publicação é um instrumento de apoio técnico que contribui para o aprimoramento da gestão, do controle interno e da tomada de decisões do Poder Executivo. O informativo reúne leis, decretos, resoluções e portarias editadas no período, além de decisões relevantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com destaque para temas como licitações e contratos, responsabilidade do agente público, prestação de contas, planejamento, controle e segurança jurídica.

O documento também será disponibilizado no Portal da Transparência de Maricá, onde são publicados os atos normativos e informativos da Controladoria Geral do Município.