MPA estabelece critérios para seleção de propostas no Programa de Apoio à Pesca Artesanal

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria nº 532, de 23 de setembro de 2025, que define os critérios de priorização para seleção de propostas no âmbito do Programa de Apoio à Pesca Artesanal. A medida visa garantir maior transparência, equidade e efetividade na alocação de recursos públicos destinados ao fortalecimento da pesca artesanal no Brasil.

A portaria regulamenta o processo de análise e seleção das propostas apresentadas por estados, municípios e organizações da sociedade civil, com foco em ações estruturantes que promovam o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira artesanal.

Objetivos do programa

O Programa de Apoio à Pesca Artesanal tem como principais objetivos:

• Apoiar a infraestrutura produtiva e comercialização da pesca artesanal
• Promover a inclusão social e econômica dos pescadores e pescadoras
• Estimular práticas sustentáveis e a conservação dos recursos pesqueiros
• Fortalecer a organização comunitária e o associativismo
• Contribuir para a segurança alimentar e nutricional das populações costeiras e ribeirinhas

Critérios de priorização

A Portaria nº 532 estabelece que as propostas serão priorizadas com base em critérios técnicos e sociais, entre os quais se destacam:

• Localização em áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica
• Existência de comunidades tradicionais pesqueiras
• Potencial de impacto positivo na cadeia produtiva da pesca artesanal
• Grau de organização dos beneficiários (associações, colônias, cooperativas)
• Compatibilidade com políticas públicas ambientais e de desenvolvimento regional

Além disso, serão considerados aspectos como a viabilidade técnica das ações propostas, a capacidade de execução dos proponentes e a adequação orçamentária.

Procedimentos e prazos

As propostas deverão ser apresentadas por meio de chamadas públicas ou instrumentos específicos definidos pelo MPA. A análise será realizada por comissão técnica designada, que emitirá pareceres com base nos critérios estabelecidos.

A portaria também prevê a possibilidade de visitas técnicas e diligências para verificação in loco das condições de execução, bem como o acompanhamento posterior das iniciativas apoiadas.

Transparência e controle social

O MPA reforça que todo o processo será conduzido com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os resultados das seleções serão divulgados publicamente, e os projetos apoiados estarão sujeitos à prestação de contas e avaliação de impacto.

A Portaria nº 532 entra em vigor na data de sua publicação e representa mais um passo na consolidação de políticas públicas voltadas à valorização da pesca artesanal como atividade estratégica para o desenvolvimento sustentável e a soberania alimentar.