Maricá envia à Câmara proposta de reajuste anual para servidores; entenda!

A Prefeitura de Maricá enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que concede revisão geral anual de 4,26% nos vencimentos dos servidores públicos e nos subsídios dos agentes políticos do município. A proposta é baseada na variação acumulada do IPCA em 2025 e tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

A medida está prevista na Lei Complementar nº 359/2022 e segue o que determina a Constituição Federal sobre revisão anual dos vencimentos.

Impacto financeiro

De acordo com o Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário, o reajuste representará um acréscimo anual de R$ 44.423.383,69 aos cofres públicos.

Segundo o documento, esse valor corresponde a:

0,64% da receita corrente estimada para 2026

0,63% em 2027

0,62% em 2028

A estimativa considera as projeções econômicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

O impacto por órgão inclui administração direta, autarquias e empresas públicas, como CODEMAR, SANEMAR, SOMAR, EPT, ISSM, ICTIM, IDR, MGI e MARÉ.

Novos vencimentos

O reajuste alcança:

Servidores efetivos da administração direta e indireta

Magistério municipal (docentes 18h, 25h, 30h e 40h)

Guarda Municipal

Defesa Civil

Procuradores do Município

Cargos comissionados

Empresas públicas e autarquias municipais

Entre os valores atualizados:

O subsídio do prefeito passa a ser de R$ 29.687,31.

O vice-prefeito passa a receber R$ 19.791,54.

Secretários municipais terão subsídio de R$ 19.790,83.

Os anexos do projeto detalham todas as tabelas salariais por classe, nível e carga horária, abrangendo desde cargos operacionais até funções de nível superior.

Tramitação

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Washington Luiz Cardoso Siqueira solicitou urgência na tramitação da matéria, destacando o interesse público da medida.

O projeto agora será analisado pelas comissões da Câmara e posteriormente submetido à votação em plenário.