Ibama e ICMBio publicam norma conjunta para fortalecer recuperação ambiental em unidades de conservação

Foi publicada em 4 de agosto de 2025 a Instrução Normativa Conjunta Ibama/ICMBio nº 1, que estabelece diretrizes e procedimentos para orientar obrigações de recuperação ou recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas dentro de unidades de conservação federais e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

O que muda com a nova norma? A instrução normativa define um fluxo processual claro para que obrigações ambientais, decorrentes de processos administrativos no Ibama, sejam direcionadas para áreas sob gestão do ICMBio. Isso inclui:

• Projetos de recuperação ambiental como forma de compensação por danos ou perda de vegetação nativa
• Adoção de indicadores de eficácia e efetividade para monitoramento dos resultados
• Celebração de Termos de Compromisso com força de título executivo extrajudicial
• Integração de sistemas eletrônicos para gestão compartilhada das áreas elegíveis

Referenciais técnicos e documentos orientadores A norma prevê o uso de guias e manuais já publicados pelo Ibama e ICMBio, como o Manual para Projetos de Recuperação da Vegetação Nativa e o Guia de Orientação para o Manejo de Espécies Exóticas Invasoras, como base para elaboração dos Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

Articulação interinstitucional A iniciativa reforça a cooperação entre os dois órgãos, promovendo maior efetividade na reparação de danos ambientais e na gestão das unidades de conservação. O administrado (pessoa física ou jurídica responsável pela obrigação) deverá seguir os critérios técnicos definidos e manter comunicação ativa com ambos os institutos.

Para mais detalhes, acesse a publicação