Governo publica novas minutas de Termos de Compromisso para o Novo PAC

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) divulgou, por meio do Comunicado nº 26/2025, as minutas atualizadas dos Termos de Compromisso utilizados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC. Os documentos foram aprovados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e estão disponíveis no portal Transferegov.br.

Modelos atualizados e aprovados pela AGU

• As minutas contemplam quatro modalidades de Termo de Compromisso:
• Com obras ou serviços de engenharia
• Sem obras ou serviços de engenharia
• Regime simplificado com obras ou serviços de engenharia
• Regime simplificado sem obras ou serviços de engenharia

Esses instrumentos formalizam a transferência obrigatória de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (OFSS) para estados, municípios, Distrito Federal e consórcios públicos, viabilizando ações do Novo PAC.

Base normativa e segurança jurídica

A atualização das minutas decorre da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 43/2025, que alterou dispositivos da Portaria nº 32/2024. A aprovação pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da AGU (CNCIC/AGU) foi formalizada pela Nota nº 00004/2025 e pelos Despachos nº 158 e nº 340/2025.

• NOTA n. 00004/2025/CNCIC/CGU/AGU (acesse aqui);
• Despacho n.00340/2025/GAB/CONUNI/CGU/AGU (acesse aqui);
• Despacho n. 00158/2025/SUB-POP/CGU/AGU (acesse aqui).

Acesso e transparência

Os modelos estão disponíveis no portal de minutas padronizadas do Transferegov e também serão publicados no Portal da AGU, garantindo transparência e padronização nos processos de transferência de recursos públicos.

Essa medida fortalece a governança das parcerias federativas e contribui para a execução eficiente das ações previstas no Novo PAC.

Para acessar as citadas minutas, clique aqui: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos/termo-de-compromisso-novo-pac

Para acessar a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, e suas alterações, clique aqui: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-32-de-4-de-junho-de-2024