Governo prorroga prazo para execução de emendas parlamentares individuais com finalidade definida
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) publicou o Comunicado nº 24/2025, prorrogando para 14 de agosto o prazo final para execução das emendas parlamentares individuais com finalidade definida (RP6), referentes ao Orçamento de 2025.
A medida atende ao disposto no artigo 81 da Lei nº 15.080/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e amplia o período para que órgãos concedentes e proponentes realizem as seguintes etapas no sistema Transferegov:
🗂️ Etapas prorrogadas até 14/08:
- Análise das propostas e planos de trabalho
- Complementação de informações
- Reanálise técnica
- Aprovação ou rejeição
- Registro de impedimento técnico no SIOP
A ação de “Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos” permanece com o mesmo prazo, também até 14 de agosto.
CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
|
AÇÃO |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
Dias |
| Divulgação dos Programas no Transferegov.br |
Concedente |
De 26/05 até 4/06/2025 |
10 |
| Envio das Propostas e Plano de Trabalho |
Proponente |
De 5/06 até 19/06/2025 |
15 |
|
Concedente/Proponente |
De 20/06 até 14/08/2025 |
55 |
| Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos |
SOF |
Até 14/08/2025 |
N/A |
CRONOGRAMA 2 ATUALIZADO – COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS
(Celebração de contratos de repasse pela Mandatária)
CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE
|
AÇÃO |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
Dias |
| Divulgação dos Programas no Transferegov.br |
Concedente |
De 26/05 até 4/06/2025 |
10 |
| Envio das Propostas |
Proponente |
De 5/06 até 19/06/2025 |
15 |
|
Concedente |
De 20/06 até 09/07/2025 |
19 |
| Envio para a Mandatária |
Concedente |
10/07/2025 |
01 |
| Envio do Plano de Trabalho |
Proponente |
De 11/07 até 20/07/2025 |
10 |
|
Mandatária/Proponente |
De 21/07 até 14/08/2025 |
25 |
| Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos |
SOF |
Até 14/08/2025 |
N/A |
📌 Aplicação da prorrogação
A prorrogação vale tanto para instrumentos celebrados diretamente pelos órgãos concedentes (convênios, termos de fomento e colaboração), quanto para contratos de repasse via mandatárias.
A atualização do cronograma busca garantir maior eficiência e segurança na execução das transferências voluntárias, respeitando os prazos legais e promovendo transparência na gestão dos recursos públicos.
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