Governo Federal destina mais de 170 mil hectares para estudos sobre comunidades tradicionais em florestas públicas

Brasília, 12 de agosto de 2025 — A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais (CTD) aprovou, por meio da Resolução nº 22, a destinação de 171.920,25 hectares de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). O objetivo é realizar estudos voltados ao reconhecimento e à regularização do uso e da ocupação por povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-resolucao-n-22-de-8-de-agosto-de-2025-647707171

Reconhecimento territorial e inclusão social
A medida representa um avanço na política de inclusão e valorização das comunidades tradicionais, como ribeirinhos, quilombolas e extrativistas, que historicamente ocupam e preservam áreas de floresta. A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também será envolvida nos estudos, especialmente nos casos em que for identificada a presença de povos indígenas nas glebas remanescentes.

Procedimentos e segurança jurídica
A resolução recomenda ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a transferência da gestão das áreas à Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MGI), após a conclusão dos estudos. Também orienta a emissão de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público (PDISP), garantindo a segurança jurídica e a integralidade das áreas até a finalização do processo.

Instrumentos de gestão fundiária
O MMA deverá atualizar suas áreas de interesse no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), conforme previsto no Decreto nº 10.592/2020. As glebas objeto da resolução estão formalmente registradas no Termo de Acordo CTD nº 04/2025, vinculado ao processo SEI nº 55000.001589/2024-31.

Vigência imediata
A Resolução nº 22 entrou em vigor na data de sua publicação, consolidando mais um passo na construção de uma política fundiária inclusiva, sustentável e alinhada aos direitos territoriais das populações tradicionais.