Governo Federal aprova manual para parcerias com organizações da sociedade civil

Brasília, 12 de agosto de 2025 — Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197, de 11 de agosto de 2025, que aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem seguidos em todas as fases das parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. A medida visa fortalecer a transparência, a padronização e a efetividade dessas relações institucionais, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-sg/mgi/agu-n-197-de-11-de-agosto-de-2025-647717982

Instrumento de orientação e governança
O manual aprovado tem como objetivo orientar gestores públicos e representantes da sociedade civil sobre os requisitos legais e operacionais que envolvem a celebração, execução e prestação de contas das parcerias. A iniciativa busca garantir maior segurança jurídica e eficiência na aplicação dos recursos públicos, além de fomentar a atuação colaborativa entre Estado e sociedade.

Disponibilização e publicidade
De acordo com o artigo 2º da portaria, o manual será divulgado no portal da plataforma Transferegov.br e nos sites institucionais dos órgãos e entidades públicas federais que realizam parcerias. A publicação também prevê a adoção de outras ações que ampliem a publicidade e o acesso ao conteúdo por parte dos interessados.

Assinaturas e articulação interministerial
A portaria foi assinada por Márcio Costa Macêdo, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República; Esther Dweck, Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União. A ação conjunta reforça o compromisso do governo com a governança democrática e a valorização da sociedade civil organizada.

Vigência imediata
A Portaria nº 197 entrou em vigor na data de sua publicação, marcando um novo capítulo na regulamentação das parcerias público-sociais e reafirmando o papel estratégico das organizações da sociedade civil na implementação de políticas públicas.