Governo autoriza aglutinação de emendas parlamentares em mesma conta para execução de objeto comum

O Comunicado nº 37/2025, publicado pela plataforma Transferegov em setembro de 2025, traz uma importante atualização sobre a gestão de emendas parlamentares: agora é possível aglutinar recursos de diferentes emendas em uma única conta corrente específica, desde que todas estejam voltadas à execução do mesmo objeto.

O que muda na prática?

Antes, cada emenda parlamentar exigia uma conta bancária distinta, mesmo quando o objeto da execução era o mesmo. Com a nova orientação:

• Órgãos e entidades executoras poderão reunir os valores de múltiplas emendas em uma única conta.
• Isso vale para emendas individuais, de bancada ou de comissão, desde que tenham o mesmo objeto e beneficiário.

Condições para aglutinação

• As emendas devem estar formalmente vinculadas ao mesmo objeto (ex.: construção de uma escola, aquisição de equipamentos, etc.).
• A conta corrente deve ser específica para esse objeto, com identificação clara no sistema Transferegov.
• A prestação de contas deve considerar o conjunto dos recursos aglutinados, respeitando os critérios de transparência e rastreabilidade.

Benefícios esperados

• Simplificação da gestão financeira
• Redução de custos operacionais
• Maior agilidade na execução dos projetos
• Facilidade na prestação de contas

Essa medida atende a demandas de gestores públicos e parlamentares, que buscavam maior flexibilidade na execução orçamentária sem comprometer o controle e a transparência.