Governo atualiza manual para urbanização de favelas e territórios periféricos

O Ministério das Cidades publicou em 30 de setembro de 2025 a Portaria nº 1.144, que altera o Manual de Instruções das ações orçamentárias de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários. O documento é parte do Programa Periferia Viva, previsto no Plano Plurianual 2024–2027, e tem como objetivo orientar a aplicação de recursos federais em projetos de melhoria urbana e habitacional em áreas vulneráveis.

Diretrizes atualizadas

A nova versão do manual traz mudanças significativas em diversos aspectos:

• Critérios de seleção e delimitação territorial: exige que a área tenha sido ocupada há mais de 5 anos por ao menos 60% de famílias com renda de até 3 salários mínimos.
• Planejamento integrado: define que a intervenção deve partir da delimitação de uma poligonal de urbanização integral e considerar o território periférico como macroárea complementar.
• Participação social: reforça o papel das entidades de assessoria técnica — como OSCs, universidades e consórcios — na mobilização comunitária e no planejamento territorial.

Tipos de investimentos contemplados

O manual detalha os itens financiáveis, incluindo:

• Melhorias habitacionais: obras para combater insalubridade, insegurança e falta de acessibilidade.
• Regularização fundiária: ações para garantir direito real sobre o imóvel, preferencialmente em nome da mulher.
• Infraestrutura urbana: abastecimento de água, esgotamento sanitário, pavimentação, iluminação pública e ligações domiciliares.
• Trabalho social: estratégias para promover a inserção social das famílias e a sustentabilidade dos investimentos.

Condicionantes e limites

• O início das obras está condicionado à elaboração do Plano de Ação Periferia Viva e à instalação do posto territorial.
• Os valores de repasse para melhorias habitacionais são limitados a 30% do valor máximo da unidade habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida (FAR).
• O trabalho social é obrigatório e deve ser iniciado antes das obras.

Disponibilidade

A versão consolidada do manual será publicada no site do Ministério das Cidades, com os anexos e guias técnicos atualizados.