Cronograma de Emendas Individuais RP6: atenção ao 2º ciclo de 2025 para Transferências Especiais

Foi publicado o Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), juntamente com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI/SEGES), o Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) o “Comunicado nº 39/2025 – Cronograma Emendas Individuais RP6 – Transferências Especiais – Orçamento 2025 – 2º Ciclo”. 
Este cronograma define os prazos que entes federativos (municípios, estados, Distrito Federal) devem observar para execução das emendas parlamentares individuais na modalidade “transferências especiais” do segundo ciclo de 2025. 

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Principais Prazos e Etapas
• Divulgação dos beneficiários no portal Transferegov: a partir de 02/11/2025. 
• Aceite e envio dos Planos de Trabalho pelos entes federativos: 03/11 até 07/11/2025. 
• Análise dos Planos de Trabalho pelos órgãos e entidades setoriais: encerramento até 14/11/2025. 
• Processamento e consolidação após análise setorial (MGI/MF/SGTO): 15/11 até 26/11/2025. 
• Início da execução por parte da STN/MF: a partir de 27/11/2025. 

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O que são “Emendas Individuais RP6 – Transferências Especiais”?
• As “emendas individuais” são dispositivos legais que permitem ao parlamentar indicar recursos orçamentários para serem transferidos a entes federativos ou instituições específicas.
• A modalidade “RP6 – Transferências Especiais” refere-se a recursos destinados via transferência especial para estados e municípios, sob convênios ou termos de repasse, fora da “rubrica” de emendas com finalidade definida.
• A execução dessas emendas deve obedecer à legislação (ex: art. 166 da Constituição Federal) e aos prazos previstos no cronograma para garantir entrega de bens/serviços à sociedade. 

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Implicações para os municípios
• Importante que o ente municipal monitore se alguma emenda parlamentar individual foi destinada ao município ou está em processo de formalização, pois o cronograma define janelas rígidas para envio de plano de trabalho e início da execução.
• Se o município for beneficiário, precisa estar preparado para: aceitar/formalizar o recurso, elaborar e enviar plano de trabalho, aguardar análise, e em seguida iniciar execução.
• O município que não cumprir com envio de plano ou que tiver plano reprovado pode ficar impedido de receber novas transferências nesta modalidade até regularizar pendências. 
• Atua como alerta para que a área de articulação institucional e planejamento do município fique em prontidão: verificar se parlamentares da bancada indicaram recursos, se o município foi informado, se há contrapartida ou documentação exigida.

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Recomendações práticas para ação
1. Verificar com a equipe de captação e articulação se já consta alguma emenda individual na modalidade RP6 com destino ao município para 2025.
2. Se existir, providenciar imediatamente os documentos internos para o plano de trabalho (objetivo, cronograma, orçamento, objeto/atividades) de modo a cumprir o prazo de envio entre 03 a 07/11/2025.
3. Designar o responsável na Prefeitura ou órgão competente para acompanhar o sistema Transferegov e monitorar se o município aparece como beneficiário na divulgação a partir de 02/11/2025.
4. Preparar o cadastro/documentação exigida (conta bancária específica, instituição financeira, agência, objeto compatível, comprovantes, etc) — há menção de que a conta e agência bancária devem ser indicadas. 
5. Manter arquivo interno com controle de plano de trabalho enviado, protocolo, análise, aprovação e início da execução — fundamental para auditoria e para evitar impedimentos futuros.

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Conclusão

O cronograma anunciado pelo SRI/PR, MGI, MF e MPO para o segundo ciclo de 2025 das emendas individuais RP6 – Transferências Especiais representa uma janela relevante para captação de recursos federais por municípios e estados. Atuação rápida e alinhada aos prazos e requisitos legais pode fazer a diferença na efetivação desses recursos.
O monitoramento constante por parte das áreas de planejamento, articulação e de finanças do município é indispensável para garantir que tais recursos se convertam em obras e serviços para a população.