Comissão do Senado aprova alta na taxação de bets e prazo maior para empresa distribuir dividendo sem pagar imposto

Isenção de Imposto de Renda sobre recursos distribuídos a acionistas contrariou Fazenda.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto que eleva a taxação de bets e fintechs, pelo placar de 21 votos a 1. O relatório aprovado prevê também a prorrogação do prazo para distribuição de lucros e dividendos isentos do fim deste ano para 30 de abril de 2026, alterando a lei que amplia a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem caráter terminativo, ou seja, segue direto para avaliação da Câmara, sem necessidade de passar por votação dos demais senadores.

Apesar da discordância em relação às mudanças no IR, o projeto aprovado atende a interesses do Ministério da Fazenda, porque recupera medidas antes propostas na medida provisória alternativa ao IOF, que acabou caducando. Originalmente, a expectativa era de arrecadação de R$ 10 bilhões em 2026 com a proposta, algo fundamental para fechar as contas do ano que vem, mas essa previsão deve cair com as modificações propostas por Braga.

Além da perda de arrecadação com os dividendos, o projeto aprovado prevê o aumento escalonado até 2028 da alíquota cobrada sobre o faturamento bruto com apostas on-line e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e outras instituições financeiras. Na proposta original, a alta seria feita de uma vez só. O texto prevê ainda a elevação no IR cobrado na distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 17,5%.

Aumento escalonado:
Fintechs e instituições de pagamento:

• 2026: alíquota sobe de 9% para 12%
• 2028: alíquota passa de 12% para 15%

Sociedade de crédito, financiamento, investimentos e empresas de capitalização:

• 2026: alíquota sobe de 15% para 17,5%
• 2028: alíquota aumenta para 20%

Por outro lado, a alíquota de 20%, antes exclusiva dos bancos, passará a valer também para sociedades de crédito, financiamento, investimento e empresas de capitalização — ampliando o alcance da tributação mais alta sobre instituições que exercem atividades similares. A equiparação foi defendida pelo relator como forma de corrigir “distorções entre entidades que realizam operações similares”, além de evitar impactos abruptos sobre o sistema.

Taxação das bets

A taxação sobre a receita bruta das bets também foi diluída no tempo. Além disso, no final, chegará a 18%, em vez dos 24% previstos inicialmente no projeto. O objetivo é evitar fuga para a clandestinidade e manter competitividade enquanto o governo aperta o cerco às plataformas ilegais.

• Alíquota atual: 12%
• 2026 e 2027: sobe para 15%
• A partir de 2028: passa a 18%
• Arcabouço contra operações ilegais

O texto cria novas obrigações para provedores de internet, instituições financeiras e operadores regulados. Entre as medidas estão:

• retirada de publicidade de bets ilegais em até 48 horas;
• relatórios trimestrais obrigatórios de bancos e instituições de pagamento;
• integração com sistemas antifraude;
• filtros e mecanismos específicos no Pix, a serem instituídos pelo Banco Central;
• multas de até R$ 50 mil por incidente;
• bloqueios automáticos para transações com operadores não autorizados.

Braga disse que o país já identificou cerca de R$ 50 bilhões movimentados por casas de apostas irregulares e por fintechs não autorizadas — valor que, segundo estimativas do mercado, pode chegar a R$ 150 bilhões.

Vaivém dos dividendos
Antes da aprovação do projeto, Braga havia retirado algumas mudanças propostas na semana passada que afetavam a nova legislação do IR, inclusive a prorrogação do prazo para distribuição de lucros isentos, a pedido do Ministério da Fazenda. Diante da insatisfação dos senadores, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sugeriu que fosse votado o parecer anterior, portanto, com os trechos que incomodaram a Fazenda.

A reforma do IR, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, incluiu nos rendimentos tributáveis os dividendos — principal forma pela qual as empresas repassam os lucros para sócios e acionistas, que eram isentos da cobrança. Isso por causa do IR mínimo sobre as altas rendas, criado como forma de compensar a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil ao mês e a redução na tributação para ganhos até R$ 7.350 ao mês.

A taxa mínima, cobrada de quem ganha a partir de R$ 50 mil ao mês, alcançará os dividendos. A lei abria uma exceção para os dividendos cuja distribuição fosse aprovada até o fim deste ano, mesmo que o pagamento fosse feito até 2028. O relatório de Braga, por sua vez, amplia esse prazo até 30 de abril.

Se esse trecho for mantido na Câmara, poderá dar um alívio às empresas, que correm para definir a distribuição dos dividendos, antes que eles sejam alcançados pelo imposto mínimo, como mostrou o GLOBO. Grandes companhias, como Vale, Itaú e WEG já fizeram anúncios.

Braga havia acatado o pedido da Fazenda, mas ficou contrariado com o que achamou de “sinalizações” da Fazenda no sentido oposto. Segundo o relator, as alterações que propôs atenderam um acordo firmado durante a discussão do projeto de ampliação da isenção do IR na CAE. O argumento da equipe econômica foi de que as alterações afetam a neutralidade fiscal da desoneração da renda daqueles que ganham até R$ 7.350. Isso porque a prorrogação do prazo para aprovação de dividendos de forma isenta reduz a arrecadação projetada com o imposto mínimo nos próximos anos.

— Depois que eu apresentei meu complemento de voto (apresentados na semana passada), comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas, de que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteram a lei que tinha acabado de ser sancionada, que não havia entendimento da Fazenda. E que a Fazenda estava preferindo não votar o projeto autônomo e estabeleceu como condicionante para que pudéssemos votar o relatório com o apoio do governo (a retirada das alterações) — disse Braga. — Quem quiser apresentar pedido de destaque, apresenta, e assim será deliberado no voto. Porque eu cansei, depois de muito disse me disse e maledicências, cansei.

Parlamentares, inclusive da base do governo, se solidarizaram com Braga, e reconheceram que houve acordo na votação do IR para recuperar algumas emendas dos senadores justamente no projeto sobre bets e fintechs, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da comissão. Segundo o relator, o acordo foi informado pela assessoria e consultoria da CAE.

— Política sem risco não existe. E eu vou aqui me colocar no risco. Porque não fui procurado também (sobre o acordo). Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, mantenha o adendo da semana passada, e que nós votemos o relatório que Vossa Excelência apresentou. Depois eu pago a conta — afirmou Jaques Wagner, selando novo acordo.