CNPIR aprova diretrizes para participação social e fortalecimento institucional da política de igualdade racial

O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), vinculado ao Ministério da Igualdade Racial (MIR), publicou a Resolução nº 23, de 24 de setembro de 2025, que aprova diretrizes voltadas à participação social e ao fortalecimento institucional da política de promoção da igualdade racial no Brasil. A medida representa um avanço na consolidação de mecanismos democráticos e na valorização da atuação de organizações da sociedade civil no enfrentamento ao racismo e às desigualdades étnico-raciais.

A resolução foi aprovada em reunião ordinária do CNPIR e integra o conjunto de ações estratégicas do MIR para ampliar a efetividade das políticas públicas voltadas às populações negras, indígenas, quilombolas e demais grupos étnico-raciais historicamente marginalizados.

Eixos das diretrizes aprovadas

A Resolução nº 23 estabelece orientações em três eixos principais:

1. Participação social qualificada

• Estímulo à presença ativa de movimentos sociais, coletivos e lideranças nos espaços de decisão
• Fortalecimento dos conselhos de igualdade racial em âmbito estadual e municipal
• Promoção de processos formativos e informativos para ampliar a capacidade de incidência política das organizações

2. Fortalecimento institucional

• Criação e estruturação de órgãos governamentais dedicados à igualdade racial nos estados e municípios
• Capacitação de gestores públicos para atuação técnica e política em temas étnico-raciais
• Integração da pauta racial nas demais políticas públicas, como saúde, educação, segurança e cultura

3. Transparência e controle social

• Estabelecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas de igualdade racial
• Publicização de dados, indicadores e relatórios de execução
• Garantia de acesso à informação e canais de escuta ativa da sociedade civil

Articulação federativa e intersetorial

A resolução reforça a importância da articulação entre os entes federativos e da transversalidade da política de igualdade racial, incentivando que estados e municípios adotem medidas alinhadas às diretrizes nacionais e que diferentes ministérios incorporem a perspectiva racial em suas ações.

O CNPIR também destaca que a implementação das diretrizes deve respeitar a diversidade cultural e territorial do país, valorizando os saberes e práticas das comunidades tradicionais e dos povos originários.

Compromisso com os direitos humanos

A publicação da Resolução nº 23 reafirma o compromisso do Estado brasileiro com os princípios da dignidade humana, da justiça social e da equidade racial, em consonância com tratados internacionais de direitos humanos e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).