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Municípios têm até 29 de setembro para confirmar adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade Compra com Doação SimultâneaDiário Oficial da União · Governo Federal
Governo Federal inclui hidrovias estratégicas no Programa Nacional de DesestatizaçãoDiário Oficial da União · Governo Federal
Receita Federal publica nova norma para combater crimes tributários e lavagem de dinheiroDiário Oficial da União · Governo Federal
Comissão de Ética Pública regulamenta mediação como etapa preventiva em conflitos interpessoais na administração públicaDiário Oficial da União · Governo Federal
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Ministério das Cidades lança Portaria nº 927 com nova meta habitacional para 2025Diário Oficial da União · Governo Federal
Brasil e França firmam acordo estratégico para impulsionar a transformação ecológica e o desenvolvimento sustentávelDiário Oficial da União · Governo Federal
IBAMA atualiza regras para exportação e importação de peixes ornamentais com nova Portaria nº 112/2025Diário Oficial da União · Governo Federal