Brasil estabelece regras para transição de projetos do MDL ao novo mecanismo de crédito do Acordo de Paris

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, em 14 de outubro de 2025, a Portaria GM/MMA nº 1.479, que define os procedimentos para a transição de projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), criado pelo Protocolo de Quioto, para o novo Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris (PACM), administrado pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

Nova etapa no mercado de carbono

A medida representa um marco na adaptação do Brasil às novas diretrizes internacionais do mercado de carbono, substituindo o modelo anterior por um sistema mais moderno e alinhado às metas climáticas globais. A Autoridade Nacional Designada (AND), composta pelo MMA e pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), será responsável pela coordenação e aprovação dos pedidos, enquanto a execução ficará a cargo da Secretaria Nacional de Mudança do Clima (SMC).

Processo de transição em três etapas

A portaria estabelece um processo dividido em três fases:

• Consulta pública: aberta por no mínimo 15 dias, com envio de manifestações por formulário eletrônico no site do MMA.
• Análise técnica: avaliação dos projetos quanto à sua elegibilidade e conformidade.
• Comunicação à UNFCCC: envio dos projetos para decisão final sobre a transição.

Sem garantia automática de créditos

O MMA esclarece que a aprovação pela AND não implica na migração automática dos projetos nem na emissão de créditos de carbono (A6.4ERs), cuja decisão cabe exclusivamente à UNFCCC. Além disso, mesmo após a transição, a geração de créditos dependerá do cumprimento da Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).

Compromisso com uma economia de baixo carbono

Segundo o MMA, a norma fortalece as bases legais e técnicas do mercado regulado de carbono no país, reafirmando o compromisso brasileiro com suas metas climáticas. A iniciativa também busca fomentar inovação, geração de empregos verdes e o desenvolvimento de tecnologias limpas, pilares de uma transição justa e sustentável rumo à economia de baixo carbono.