Apenas 26% dos Municípios estão regulares no SNHIS

Nota Técnica 01/2026, que orienta e alerta as equipes municipais sobre os procedimentos de regularização no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), instituído pela Lei 11.124/2005, e traz recomendações para aprimorar a gestão habitacional local. Na oportunidade, apresenta-se panorama da participação dos Municípios no sistema, em que 97,5% (5.430) já realizaram a adesão, contudo, apenas 26,2% (1.423) estão regulares, ou seja, sem pendências em nenhum dos instrumentos exigidos. Na publicação consta os links para consulta da situação.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade municipalista esclarece que atualmente são três os instrumentos obrigatórios para a regularidade no SNHIS: a criação de um Fundo Municipal de Habitação, de um Conselho Gestor do fundo, que deve ser participativo conforme os critérios da lei, e a elaboração de um Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). A Nota Técnica tem a finalidade tanto de alerta quanto de guia, enfatizando que a elaboração participativa desses instrumentos, principalmente do PLHIS, é um importante passo para planejar políticas mais eficazes.

Dados de outubro de 2025 revelam que a maior parte das pendências abrange os Municípios com população de até 50 mil habitantes concentrados nas regiões Nordeste e Sudeste. O PLHIS – instrumento que define as ações habitacionais – é o principal desafio para a regularidade, já que cerca de metade das cidades ainda não o elaborou ou fez a notificação à Caixa quanto à existência do instrumento. A falta de uma política habitacional que atenda às distintas realidades locais e de um apoio contínuo da União e Estados aos Municípios, principalmente os de menor porte, contribui para a não efetividade do sistema nos últimos anos.

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