AGU institui Grupo de Trabalho para aprimorar atuação jurídica em políticas públicas de equidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria nº 516, de 19 de setembro de 2025, que institui o Grupo de Trabalho sobre Equidade e Políticas Públicas no âmbito da Consultoria-Geral da União. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação jurídica da AGU em temas relacionados à equidade, inclusão e justiça social, com foco na melhoria da formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

A criação do grupo reflete o compromisso da AGU com a promoção de direitos fundamentais e com o apoio técnico-jurídico qualificado aos órgãos da administração pública federal.

Finalidade e escopo de atuação

O Grupo de Trabalho terá como principais atribuições:

• Realizar estudos jurídicos sobre políticas públicas voltadas à equidade racial, de gênero, territorial, etária e de pessoas com deficiência
• Propor diretrizes e boas práticas para a atuação consultiva da AGU nesses temas
• Identificar desafios jurídicos recorrentes e propor soluções normativas ou interpretativas
• Promover articulação com outros órgãos e entidades que atuam na promoção da equidade
• Subsidiar pareceres, notas técnicas e manifestações jurídicas em processos administrativos

A atuação do grupo será voltada especialmente para políticas públicas que envolvam ações afirmativas, inclusão produtiva, proteção social, acesso à justiça e enfrentamento de desigualdades estruturais.

Composição e funcionamento

O Grupo de Trabalho será composto por membros da Consultoria-Geral da União, com possibilidade de participação de representantes de outras unidades da AGU e de especialistas convidados. A coordenação ficará a cargo de um consultor designado pela CGU.

As reuniões serão periódicas e os resultados dos estudos poderão ser publicados em relatórios, pareceres e materiais de apoio à atuação jurídica. A portaria prevê prazo de duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme necessidade.

Alinhamento institucional

A iniciativa está alinhada com os compromissos da AGU em promover uma atuação jurídica estratégica, preventiva e orientadora, especialmente em temas sensíveis e de alta relevância social. O grupo também contribuirá para o fortalecimento da segurança jurídica na implementação de políticas públicas voltadas à equidade.