INSS pagará salário de trabalhadoras afastadas por violência doméstica

Medida prevê atendimento prioritário e sigiloso a mulheres com medida protetiva. Parecer também estabelece cobrança a agressores de valores pagos pelo INSS.

O Governo Federal assinou parecer vinculante que assegura o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica por até seis meses, quando houver determinação judicial. A medida garante o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e elimina a necessidade de nova perícia médica ou análise do mérito pelo INSS para a concessão do benefício às seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A iniciativa busca garantir segurança financeira às mulheres que precisam se afastar do trabalho para preservar a própria integridade e romper o ciclo da violência. A medida protetiva judicial será suficiente para viabilizar o pagamento, cabendo ao INSS verificar a condição de segurada da trabalhadora.

O INSS cobrará do agressor, por meio de ação regressiva, os valores pagos à vítima. A cobrança será feita judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.

O QUE DIZ A LEI — A Lei Maria da Penha permite que o juiz afaste a mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo de emprego. O STF estabeleceu que o empregador é responsável pelos primeiros 15 dias de afastamento e o INSS, pelo restante. Nos casos sem relação de emprego, o INSS paga o benefício integralmente.

SEM CARÊNCIA — A mulher afastada não precisa cumprir período de carência para receber o benefício. Também não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

ASSISTÊNCIA — Para as mulheres que não são seguradas da Previdência, o pagamento terá natureza assistencial e será custeado pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E SIGILOSO — O Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias, após a publicação do parecer, para regulamentar o pagamento, garantindo atendimento prioritário e sigiloso às vítimas de violência, inclusive pelo Meu INSS.

SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS — O parecer complementa o Parecer Vinculante JM-07/2025, que assegurou às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica o direito à remoção. As medidas ampliam a proteção às mulheres tanto no serviço público quanto no setor privado.

No último dia 06/10/2026, o INSS atualizou as informações sobre a medida.