MGI estabelece fluxo para execução das emendas de comissão (RP 8) em 2026

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, publicou o Comunicado nº 11/2026, que estabelece os procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares de comissão (RP 8) pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. O fluxo segue as disposições da Lei Complementar nº 210/2024 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A medida organiza as etapas de divulgação dos programas, apresentação e análise das propostas e comunicação de eventuais impedimentos técnicos, com o objetivo de garantir a execução dos recursos e a entrega de bens e serviços à sociedade.

Prazos para execução das emendas

O comunicado define três etapas principais:

• Divulgação dos programas: os órgãos federais deverão disponibilizar os programas no Transferegov.br em até 10 dias após o recebimento do ofício do presidente da comissão.
• Envio das propostas: deverá ser assegurado prazo mínimo de 10 dias para que os beneficiários indicados pelos autores das emendas cadastrem e encaminhem suas propostas.
• Conclusão dos procedimentos: os órgãos terão até 90 dias, contados do recebimento do ofício, para divulgar os programas e as ações, analisar e ajustar as propostas e registrar e comunicar eventuais impedimentos técnicos aos autores das emendas.

As propostas deverão constar em ata da comissão, que deverá ser anexada ao respectivo programa no Transferegov.br e publicada.

Prazo final e continuidade dos procedimentos

Em observância ao princípio da anualidade orçamentária, a execução das emendas de comissão deverá ser concluída até o último dia do exercício financeiro, 31 de dezembro de 2026.

Após a análise das propostas e dos planos de trabalho, os órgãos concedentes e a mandatária deverão dar continuidade aos trâmites necessários para a execução dos recursos. A análise da proposta poderá ocorrer simultaneamente à análise do plano de trabalho, conforme decisão do órgão concedente.

O fluxo estabelecido pelo comunicado se aplica às emendas de comissão registradas em ata e publicadas. As emendas individuais e de bancada seguem cronogramas e procedimentos próprios.

Principais situações de impedimento técnico

O comunicado também reúne situações que podem impedir a execução das emendas, conforme a legislação vigente. Entre elas estão:

• Incompatibilidade do objeto com a ação orçamentária, o programa ou a política pública correspondente;
• Ausência de projeto de engenharia aprovado ou de licença ambiental prévia, quando exigidos;
• Falta de comprovação de recursos para concluir, operar ou manter o empreendimento;
• Ausência de proposta ou plano de trabalho, ou apresentação fora dos prazos estabelecidos;
• Não realização dos ajustes solicitados ou reprovação da proposta;
• Erros ou omissões na identificação do beneficiário e divergências relacionadas ao CNPJ;
• Insuficiência de recursos orçamentários para a execução do objeto;
• Descumprimento da legislação aplicável ou dos critérios técnicos da política pública;
• Ausência de divulgação, na internet, dos valores recebidos e aplicados por entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos previstos na legislação.

A relação completa das hipóteses de impedimento está prevista na Lei Complementar nº 210/2024 e nas demais normas mencionadas no comunicado.

Orientações para os órgãos e entidades

As condições para celebração de convênios, contratos de repasse ou termos de compromisso que possam ser objeto de cláusula suspensiva deverão ser tratadas como obrigações sob responsabilidade exclusiva do proponente, conforme as regras aplicáveis. Nessas situações, não deverão ser classificadas como impedimentos de ordem técnica.

O Comunicado nº 11/2026 busca padronizar o fluxo de execução das emendas de comissão, orientar os órgãos federais quanto aos prazos e procedimentos e contribuir para a aplicação adequada dos recursos públicos.