Guardas municipais podem atuar na proteção ambiental com planejamento e capacitação

As guardas municipais vêm se consolidando como integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e podem desempenhar um papel importante na proteção ambiental. Para que possam emitir autos de infração ambientais, é indispensável que a legislação local estabeleça expressamente essa atribuição, seja por meio do credenciamento formal como agentes fiscalizadores ou pela regulamentação da atuação conjunta e integrada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Essa regularização permite que as guardas atuem de forma complementar aos órgãos competentes.

Como exemplo de boa prática na gestão pública municipal, a Prefeitura de Ubatuba (SP) estabeleceu uma cooperação técnica com a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para criar a primeira GCM Ambiental do Litoral Norte paulista. A iniciativa prevê a capacitação gratuita de dez guardas municipais, por meio de uma imersão de 15 dias na capital, para atuar na fiscalização e proteção ambiental, considerando as características do território e a necessidade de preservar as áreas naturais. A medida permite especializar o efetivo existente, otimizar recursos e ampliar a autonomia do município.

Um estudo sobre a atuação, a estrutura e os desafios das guardas municipais na segurança pública identificou que 26% dos municípios brasileiros já possuem guardas instituídas, enquanto outros 25% discutem sua criação. Diante desse cenário, em que o número de corporações pode dobrar nos próximos anos, é importante estabelecer com clareza suas atribuições na execução de ações de segurança pública, incluindo a preservação do patrimônio ecológico municipal.

O artigo 225 da Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece o dever do Poder Público de defendê-lo e preservá-lo. Essa atuação também encontra respaldo no Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei nº 13.022/2014, que prevê entre suas competências a proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive por meio de medidas educativas e preventivas.

Para ampliar a efetividade dessas ações, os municípios devem realizar diagnósticos de segurança, etapa importante para a elaboração dos Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social. A análise permite identificar se as irregularidades ambientais representam problemas relevantes para a segurança pública local.

Nesse contexto, as guardas municipais podem atuar no patrulhamento preventivo em praças, parques e praias; em ações de educação ambiental; na fiscalização de descartes irregulares e ocupações em áreas de proteção ambiental; no resgate de animais silvestres; no combate aos maus-tratos contra animais; e no apoio aos demais agentes responsáveis pela proteção do meio ambiente.