Gestores municipais podem contribuir com consulta pública sobre o Programa Nacional de Logística Reversa

Gestores municipais podem participar da consulta pública sobre o texto do Programa Nacional de Logística Reversa (PNLR) e a portaria que estabelece os critérios para sua implementação. As contribuições podem ser realizadas até o último dia, 28 de outubro, por meio do portal Brasil Participativo, onde também estão disponíveis os documentos para consulta.

A logística reversa é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010. O mecanismo integra a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo o setor empresarial, os consumidores e o poder público, conforme as atribuições estabelecidas na legislação.

A estruturação e a implementação dos sistemas de logística reversa são responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens sujeitos a esse processo. A legislação determina que o retorno desses materiais após o uso ocorra independentemente dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Caso o município assuma essas atividades por meio de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, deverá receber a devida remuneração.

A participação dos municípios na construção do programa é fundamental, especialmente porque, em muitos casos, as administrações municipais acabam assumindo custos e atividades que deveriam ser de responsabilidade do setor empresarial. Essa situação ocorre, principalmente, devido à relação entre os sistemas de logística reversa e a coleta seletiva municipal.

Nesse contexto, a integração entre esses sistemas deve respeitar as responsabilidades previstas na legislação, evitando a transferência indevida de obrigações e custos aos municípios.

O programa também prevê a participação dos titulares dos serviços públicos na estruturação, implementação e operação dos sistemas de logística reversa, além de indicar futuras ações para definir competências, governança e fiscalização. Por isso, é importante que os gestores municipais conheçam as propostas e contribuam com sugestões, considerando as diferentes realidades locais e a preservação das responsabilidades de cada agente envolvido.