Municípios produtores podem consultar repasses da Cfem e devem observar regras de utilização

Mais de R$ 452 milhões em royalties da mineração serão distribuídos a Estados e Municípios; gestores devem ficar atentos às normas para aplicação dos recursos.
Os Municípios produtores de minérios já podem consultar, no site da Agência Nacional de Mineração (ANM), os valores da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) arrecadados em agosto de 2026.
Ao todo, serão distribuídos R$ 452 milhões aos entes federativos, sendo aproximadamente R$ 361 milhões destinados às administrações municipais.
O repasse foi realizado por meio da nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), responsável por 99,11% da arrecadação. A relação contempla 2.148 Municípios. Outros 157 estão listados no sistema anterior da ANM.
Os gestores também devem acompanhar os valores nos demonstrativos do Banco do Brasil, que detalham os recursos transferidos às prefeituras.

Regras para utilização dos recursos

A aplicação da Cfem deve seguir regras específicas. Os recursos:

• Não podem ser utilizados para o pagamento de dívidas, exceto aquelas com a União ou seus órgãos;
• Não podem custear despesas permanentes com pessoal, com exceção dos profissionais da Educação, incluindo professores da rede pública;
• Devem destinar, no mínimo, 20% dos valores à diversificação econômica, ao desenvolvimento sustentável da atividade mineral e à pesquisa científica e tecnológica.

Além disso, os Municípios beneficiários devem publicar anualmente a prestação de contas sobre a utilização dos recursos.

Atenção: os gestores municipais devem consultar os repasses e garantir que a aplicação da Cfem esteja de acordo com a legislação vigente.