Portaria estabelece diretrizes para a integração e compartilhamento de dados de segurança pública

Infoseg: nova portaria amplia integração de dados para a segurança pública

Programa busca consolidar a Base Nacional de Segurança Pública e estabelece regras para a participação dos Municípios no compartilhamento de informações.
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.248/2026, que institui o Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social (Infoseg).
A iniciativa tem como objetivo consolidar a Base Nacional de Segurança Pública no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), promovendo a integração de dados entre os órgãos de segurança.

Adesão dos Municípios

Para participar do programa, os Municípios deverão formalizar a adesão e cumprir requisitos técnicos e operacionais. A medida reforça a participação das guardas municipais, agentes de trânsito e equipes da Defesa Civil no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Em contrapartida, as administrações municipais deverão alimentar regularmente a base nacional com informações, como:

• Registros de ocorrências e boletins;
• Dados de atendimento, acionamento e resposta operacional;
• Informações sobre vítimas, suspeitos e objetos apreendidos;
• Dados utilizados na elaboração de indicadores nacionais de segurança pública.

Proteção de dados e responsabilidades

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) poderá realizar auditorias nos acessos, nas consultas e no compartilhamento de informações do programa.
Os Municípios deverão manter o controle dos acessos, revisar anualmente as credenciais dos usuários e elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário.
Empresas privadas não poderão ter acesso irrestrito às bases do Infoseg nem utilizar as informações para fins comerciais. Eventuais tratamentos de dados deverão estar limitados aos contratos firmados e sob supervisão de órgãos públicos.

Benefícios para a gestão municipal

Após a adesão, os Municípios poderão utilizar ferramentas de consulta integrada em tempo real, além de painéis, indicadores, relatórios e análises baseadas em evidências para aprimorar as políticas públicas de segurança.
Entre as medidas recomendadas aos gestores estão o diagnóstico da infraestrutura de tecnologia da informação, a adequação aos padrões de interoperabilidade da Senasp e a revisão de contratos de videomonitoramento e sistemas de gestão.