Maricá sanciona lei que garante prioridade na matrícula escolar para filhos de mães atípicas

A Lei nº 3.778 assegura prioridade na matrícula e rematrícula na rede municipal de ensino a filhos e dependentes legais de responsáveis atípicos.
A norma foi sancionada pelo prefeito Washington Quaquá e publicada no Diário Oficial, passando a ter validade legal no município.
A medida garante preferência por escola próxima da residência ou do local de tratamento, além de escolha do turno, quando houver disponibilidade, e prioridade em transferências entre unidades da rede municipal.
Quem terá direito?
A lei contempla responsáveis por crianças ou adolescentes com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla; Transtorno do Espectro Autista (TEA); transtornos globais do desenvolvimento; doenças raras; ou condições crônicas que exijam cuidados contínuos.
Embora a ementa utilize a expressão “responsáveis atípicos”, o artigo que estabelece a definição utiliza especificamente o termo “mãe atípica”.

Prioridade para escola próxima de casa ou do tratamento

As famílias abrangidas pela lei terão prioridade para conseguir vaga em uma escola próxima da residência ou do local onde a criança ou adolescente realiza tratamento.
Também haverá preferência na escolha do turno, quando houver disponibilidade, além de prioridade para transferências entre unidades da própria rede municipal.3
A medida busca reduzir deslocamentos e facilitar a rotina de famílias que precisam conciliar escola com consultas, terapias e atendimentos frequentes.

Comprovação da condição
A condição poderá ser comprovada por laudo médico ou relatório multiprofissional.
O documento poderá ser emitido por especialistas como pediatra, neuropediatra, neurologista, psiquiatra e geneticista, entre outros profissionais legalmente habilitados.
Também será possível apresentar relatório assinado por pelo menos dois profissionais entre psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicopedagogos e assistentes sociais.
Os documentos poderão ser emitidos tanto na rede pública quanto na privada.

Condições permanentes não exigirão renovação periódica do laudo

Quando a deficiência, transtorno ou condição for permanente, irreversível ou contínua, a administração municipal não poderá exigir atualização periódica do laudo.
A lei também proíbe a exigência de exames invasivos, repetitivos ou desnecessários exclusivamente para comprovar o direito ao benefício e determina a proteção das informações pessoais da família.
A nova prioridade não elimina outros critérios já existentes para matrícula na rede municipal, devendo funcionar de maneira complementar às normas da Secretaria de Educação.

Lei nº 3.778: sancionada em 31 de agosto de 2026 e com vigência a partir da publicação.