Maricá cria novas regras para demolições e reassentamentos; veja o que muda

A Prefeitura de Maricá publicou um novo decreto que estabelece regras para demolições administrativas, desocupações, reassentamentos e realocações de moradores em áreas públicas, de risco e de preservação ambiental.

A Prefeitura de Maricá publicou um novo decreto que estabelece regras para demolições administrativas, desocupações, reassentamentos e realocações de moradores em áreas públicas, de risco e de preservação ambiental. A medida cria um protocolo único para todas as intervenções realizadas pelo município e amplia a integração entre diferentes secretarias antes da execução das ações. Segundo o Decreto nº 518/2026, as novas diretrizes passam a valer para imóveis localizados em áreas públicas municipais, faixas marginais de proteção, áreas de preservação permanente, regiões com risco geológico, ocupações informais e locais afetados por obras ou projetos públicos. O objetivo é garantir maior segurança jurídica, planejamento e atendimento social às famílias eventualmente atingidas.

Cadastro social e análise habitacional passam a ser obrigatórios

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da abertura de processo administrativo para cada intervenção, acompanhado de laudos técnicos, registros fotográficos e identificação da situação do imóvel. Nos casos de moradias ocupadas, o município deverá realizar cadastro social das famílias, avaliar possíveis vulnerabilidades e verificar o enquadramento em programas habitacionais ou benefícios existentes antes da demolição, sempre que não houver risco iminente à vida.
O decreto também determina que a Secretaria de Habitação, a Assistência Social, a Defesa Civil, o Meio Ambiente, a Segurança Cidadã, a SOMAR, a CODEMAR e outros órgãos atuem de forma integrada durante todo o processo, desde o planejamento até a execução das operações. Outra novidade é a criação da chamada “data de corte”, utilizada para definir quais imóveis e famílias poderão ser considerados em eventuais programas habitacionais. Após essa data, novas construções, ampliações, subdivisões ou ocupações não serão reconhecidas para fins de benefícios, como forma de combater fraudes e impedir a expansão irregular das áreas afetadas.

Decreto prevê alternativas para famílias atingidas

O texto prevê que, quando houver previsão legal e disponibilidade orçamentária, o município poderá oferecer alternativas como reassentamento em unidades habitacionais, inclusão em programas de moradia, compra assistida de imóveis, aluguel social ou outros benefícios previstos na legislação.
A concessão, porém, dependerá de análise técnica, cadastro social e enquadramento nos critérios de cada programa. O decreto também determina que, após as demolições, as áreas poderão receber obras públicas, recuperação ambiental, implantação de equipamentos públicos, parques, vias, reflorestamento ou outras intervenções destinadas a evitar novas ocupações irregulares. Além disso, o município deverá adotar medidas permanentes de fiscalização para impedir reocupações. Por fim, a norma entra em vigor imediatamente e passa a servir como referência para todas as futuras ações de demolição administrativa realizadas pela Prefeitura de Maricá, consolidando procedimentos técnicos, sociais e jurídicos em um único regulamento.