Nova Regra no TRANSEREGOV.BR – Portaria SEGES/MGI nº 3.248/2026

A Portaria oficializa a utilização do Transferegov.br para a gestão de recursos próprios de Estados e Municípios.

Até então, o sistema era a referência para repasses da União. Agora, o governo federal estabelece que a mesma governança e rigor técnico devem ser aplicados aos recursos próprios de cada ente. É o fim da fragmentação de sistemas e o início de uma padronização nacional. O objetivo é eliminar sistemas isolados e criar um padrão nacional de controle e eficiência.

Por que isso é um salto de qualidade?

Transparência: O gasto público fica em uma vitrine digital padronizada.

Auditoria: Facilita o trabalho dos Tribunais de Contas e órgãos de controle.

Eficiência: Reduz custos com sistemas isolados e melhora a qualidade da informação.

O prazo começa agora: A implementação efetiva inicia em julho de 2026. O sucesso dessa transição dependerá de uma coisa: capacitação das equipes técnicas.

Link para mais informações: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-3.248-de-15-de-abril-de-2026-699922385