FNDE prorroga prazo para cumprimento de novas exigências sobre CNPJ e contas do Fundeb

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) anunciou a prorrogação do prazo para que os entes federativos cumpram as novas exigências relacionadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e às contas bancárias vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Foi prorrogado para 17 de novembro o prazo de realização desse procedimento.

O que muda

A medida amplia o tempo para que estados e municípios:

• Atualizem ou regularizem o CNPJ vinculado à educação
• Adequem as contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos do Fundeb

Essas exigências fazem parte de um conjunto de ações voltadas à melhoria da rastreabilidade e da transparência na gestão dos recursos educacionais.

Novo prazo

O prazo anterior, que se encerraria em outubro de 2025, foi estendido — permitindo que os entes tenham mais tempo para se adequar sem prejuízo ao recebimento dos repasses.

 Importância da regularização

A regularização é essencial para:

• Garantir o recebimento dos recursos do Fundeb
• Evitar bloqueios ou devoluções por inconsistência cadastral
• Assegurar conformidade com as normas do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC)