Governo Federal estabelece roteiro metodológico para recuperação da vegetação nativa no Brasil

A Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (CONAVEG) publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 6, de 17 de setembro de 2025, que estabelece o roteiro metodológico para identificação de áreas prioritárias para recuperação da vegetação nativa no âmbito do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg).

Um marco estratégico para o Planaveg 2025–2028

A resolução representa um avanço na implementação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), instituída pelo Decreto nº 8.972/2017. O Planaveg, principal instrumento dessa política, tem como meta restaurar 12 milhões de hectares até 2030, promovendo benefícios ambientais, sociais e econômicos.

Em 2023, iniciou-se a revisão do Planaveg, culminando na Resolução CONAVEG nº 4/2024, que definiu o novo marco estratégico para o período de 2025 a 2028. A Resolução nº 6 complementa esse processo ao apresentar um roteiro técnico para orientar a priorização espacial das áreas a serem restauradas.

Diretrizes metodológicas e objetivos

O roteiro metodológico visa garantir:

• Qualidade técnica e consistência dos dados
• Transparência nos critérios de seleção
• Aplicabilidade em diferentes escalas territoriais

Entre os objetivos específicos, destacam-se:

• Apoiar políticas públicas e projetos de restauração
• Subsidiar ações de regularização ambiental de imóveis rurais
• Orientar compensações ambientais e concessões florestais
• Fortalecer estratégias de mitigação climática e segurança hídrica
• Promover soluções baseadas na natureza e serviços ecossistêmicos

Inteligência espacial e monitoramento

A resolução enfatiza o uso de ferramentas de inteligência espacial para identificar áreas prioritárias em diferentes escalas — nacional, regional e local. A abordagem multicritério considera fatores ecológicos, sociais e econômicos, como:

• Conservação da biodiversidade
• Mitigação das mudanças climáticas
• Viabilidade técnica e financeira
• Presença de conflitos fundiários ou oportunidades locais

Participação social e validação técnica

O processo de priorização deve ser participativo, envolvendo:

• Órgãos públicos federais, estaduais e municipais
• Organizações da sociedade civil
• Instituições acadêmicas e centros de pesquisa
• Setor privado e comunidades tradicionais

A resolução recomenda oficinas, audiências públicas e consultas digitais para garantir legitimidade e apropriação social dos resultados.

Resultados e aplicação

Os produtos gerados incluem:

• Mapas vetoriais e matriciais com gradientes de prioridade
• Tabelas de critérios e indicadores
• Documentação metodológica e infográficos

Esses resultados devem ser integrados a plataformas públicas de dados espaciais, como geoportais e painéis de governança ambiental, servindo como instrumentos de apoio à tomada de decisão, e não como ferramentas mandatórias.

Para acessar o texto completo da resolução e o roteiro metodológico, consulte a publicação oficial no Diário Oficial da União.

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