Governo Federal qualifica imóveis da União para estudos de parcerias urbanas

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.601, que qualifica uma nova política federal voltada à elaboração de estudos para parcerias em empreendimentos urbanos de múltiplos usos. A medida integra o escopo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República e visa transformar áreas subutilizadas da União em polos de desenvolvimento urbano e econômico.

Imóveis selecionados para estudos
O decreto qualifica dois imóveis estratégicos para análise de viabilidade de parcerias:

• Antigo Aeroporto de Vitória da Conquista (BA)
• Antigo Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte (MG)

Essas áreas, atualmente sem uso aeroportuário, serão objeto de estudos técnicos para avaliar alternativas de ocupação urbana, com foco em projetos de múltiplos usos — como habitação, comércio, serviços e espaços públicos.

 Objetivo da política
A iniciativa busca fomentar o aproveitamento inteligente de terrenos públicos, promovendo:

• Requalificação urbana
• Geração de empregos
• Estímulo à inovação e à sustentabilidade
• Parcerias com o setor privado para execução dos projetos

A inclusão de novos imóveis nessa política dependerá de ato do Conselho do PPI, conforme previsto no decreto.

Atribuições e prerrogativas
Com a qualificação, a Secretaria Especial do PPI e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos passam a ter prerrogativas importantes:

• Acesso a documentos e estudos técnicos elaborados pelos entes federativos ou agentes estruturadores
• Participação ativa nas reuniões de estruturação dos projetos
• Acompanhamento da execução contratual, desde a implementação até a extinção das parcerias

Essas ações visam garantir transparência, eficiência e alinhamento estratégico entre os entes públicos e os investidores privados.